A C Ó R D Ã O
8ª Turma
GMDMA/NKS  

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. Constatada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. Demonstrada possível contrariedade Súmula 51, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, ao contratar sob o regime da CLT, o ente público se equipara ao empregador privado em direitos e obrigações. A revogação da Lei Municipal 3.048/2009 pelo art. 74 da Lei Complementar 13/2014 que suprimiu o pagamento da gratificação GAE, configurou alteração lesiva do contrato de trabalho e violação do art. 468 da CLT. 2. Conforme se infere do acórdão regional, o autor percebeu por quatro anos a gratificação e após sua supressão da parcela não houve modificação das condições de trabalho. 3. A gratificação integra a remuneração do reclamante para todos os efeitos, não sendo aplicável ao caso a norma posterior, nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-12591-17.2017.5.15.0111, em que é Recorrente PAULO SERGIO SERAFIM e Recorrido MUNICÍPIO DE TIETÊ.

Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST.
Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada.
Foi apresentada contraminuta 
É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

Esta relatora manteve o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista do autor, por óbice a Súmula 126 do TST e por se tratar de interpretação de legislação municipal, por óbice do art. 896, ‘b’, do TST.
O agravante sustenta ser lesiva a exclusão do pagamento da gratificação. Afirma que a GAE, que vinha sendo paga há anos pelo Município, incorporou ao salário do reclamante nos termos do artigo 457, § 1º da CLT, de maneira que qualquer alteração somente poderia ocorrer com o consentimento do trabalhador e ainda desde que não causasse prejuízo (art. 468 da CLT), sob pena de caracterizar, inclusive ofensa ao artigo 7º, VI da CF (irredutibilidade salarial), na medida que, ao incorporar no salário, retirando-a, acabou por reduzi-lo. Aponta violação aos arts. 7º, inc. IV, da Constituição da República e 457, § 1º, e 468 da CLT, contrariedade à Súmula 51 desta Corte e traz arestos para demonstrar o dissenso de teses.
Oportuna a transcrição do acórdão regional:

"1. Gratificação GAE
O MM. Juízo "a quo" condenou o Município ao restabelecimento do pagamento da gratificação GAE (50% do salário base do reclamante), em parcelas vencidas desde 01/02/2013 e vincendas, até a efetiva incorporação da verba em folha de pagamento, com fundamento no art. 457, § 1º, da CLT.
Recorre o reclamado sustentando que deixou de pagar a aludida gratificação porque a Lei Municipal 3.048/09, que a instituiu, foi expressamente revogada pelo art. 74 da Lei Complementar 13/2014. Aduz que por se tratar de Administração Pública somente pode fazer o que está na lei, conforme princípio da legalidade (art. 37 da CF/88). Alega que o parágrafo único do art. 2º estabelece que a gratificação não se incorporará ao salário. Assevera que o restabelecimento do pagamento da gratificação somente se justifica se houver o acréscimo de função extraordinária às atribuições ordinárias do emprego, o que não é o caso. Por fim, argumenta que não há direito à incorporação da gratificação, porque o reclamante a recebeu por período inferior a 10 anos, nos termos da Súmula 372 do C. TST. Mantida a condenação, requer seja utilizada a evolução salarial do autor como base de cálculo para a gratificação, e não o salário atual.
Ao exame.
No caso, é incontroverso que o reclamante, concursado e contratado em 01/02/2007, para o cargo de motorista (fl. 12), por meio da Portaria 7.014/2009 passou a receber a gratificação GAE, em 01/05/2009 (fl. 109), conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal 3.048/2009:
Artigo 1º - Fica criado o Grupo de Atividades Especiais-GAE-, a partir de proposta, justificada do Secretário da área da administração municipal, demonstrando tratar-se de funções diferenciadas e voltadas para trabalhos cuja execução exige do executor características próprias e adequadas aos objetivos da atividade funcional.
Artigo 2º - O servidor que for indicado para integrar o GAE fará jus, por atribuição do Prefeito, de uma gratificação de até 50% do seu salário base. Parágrafo único - Esta gratificação, uma vez concedida, não se incorporará ao salário e vedará o pagamento de horas extras ao servidor beneficiado e sua concessão ou revogação deverá, sempre, atender o interesse público a critério da Administração. (fl. 107, g.n.)
 Na sequência, a Portaria 8.854/2013 cancelou as gratificações concedidas com base na Lei 3.048/2009, a partir de 01/02/2013 (fl. 110); o que foi confirmado, em 11/06/2014, por meio da Lei Complementar 13/2014 em seu art. 74 (fl. 157).
Ocorre que, não obstante o pagamento habitual de gratificação por aproximadamente 4 anos, por tratar-se o reclamado de empregador público deve respeitar princípios constitucionais e de probidade administrativa (legalidade, moralidade, eficiência e economicidade).
Contudo, é indiscutível que a "gratificação especial" visa remunerar apenas o exercício de "funções diferenciadas", entretanto, o reclamante sempre trabalhou como motorista de ambulância e não há nada que demonstre o exercício de função diferenciada.
Nesse sentido, resta claro que o reclamante não atendeu ao critério objetivo para percepção da gratificação "cuja execução exige do executor características próprias e adequadas aos objetivos da atividade funcional", requisito elencado no art. 1º da Lei Municipal 3.048/09.
Ora, consoante alhures fundamentado, o reclamado é entidade de Direito Público, integrante da Administração Direta, e por isso se sujeita aos princípios de impessoalidade e da moralidade, insertos no caput do artigo 37 da Carta Magna, entretanto, tais princípios não foram observados quando se instituiu a gratificação "GAE".
Ademais, com base no entendimento recente dos Tribunais Superiores, por força da Súmula Vinculante 37 do STF, o Poder Judiciário está impedido de deferir verba não prevista em lei.
Destaco que a própria lei que institui a "GAE" previu, em seu parágrafo único do artigo 2º que, além de não se incorporar ao salário, poderia ser cancelada, a critério da Administração.
Destarte, mesmo que a reclamante tenha recebido a gratificação GAE, desde 01/05/2009, ante a irregularidade do ato administrativo que gerou tais efeitos não há que se falar em incorporação dos valores recebidos.
Nesse sentido, a Súmula 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Aliás, no mesmo sentido e em relação a mesma questão, já decidiu esta 6ª Câmara em voto da lavra do Exma. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos autos do pje 0012594-69.2017.5.15.0111, publicado em 26/03/2019.
Desse modo, não é devido o restabelecimento da gratificação GAE requerida pelo autor.
Portanto, reformo a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças pelo restabelecimento da gratificação GAE." (Destaquei)

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município, para excluir a condenação ao pagamento da gratificação GAE.
De plano, verifica-se a transcendência política.
Esta Corte Superior firmou entendimento de que, ao contratar sob o regime da CLT, o ente público se equipara ao empregador privado em direitos e obrigações. Assim, a revogação da Lei Municipal 3.048/2009 pelo art. 74 da Lei Complementar 13/2014 que suprimiu o pagamento da gratificação GAE, configurou alteração lesiva do contrato de trabalho e violação do art. 468 da CLT. 
Conforme se infere do acórdão regional, o autor percebeu por quatro anos a gratificação e após sua supressão da parcela não houve modificação das condições de trabalho. 
A gratificação integra a remuneração do reclamante para todos os efeitos, não sendo aplicável ao caso a norma posterior, nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".
Nesse sentido, precedentes desta Corte envolvendo caso análogo com o mesmo reclamado:

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte consagrou entendimento de que, ao contratar sob o regime da CLT, o ente público se equipara ao empregador privado em direitos e obrigações. Assim, a alteração perpetrada pelo Município com o advento da Lei Complementar Municipal nº 13/2014, que revogou o pagamento da gratificação GAE, configurou alteração lesiva do contrato de trabalho e violação do art. 468 da CLT. Ademais, segundo se infere do acórdão, a supressão da parcela se deu sem modificação das condições de trabalho. Trata-se de gratificação que se integrou à remuneração do reclamante para todos os efeitos, de sorte que a norma posterior não tem aplicabilidade ao seu contrato de trabalho, haja vista que, nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-10028-16.2018.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/12/2021).

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃODE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em face de possível violação ao art. 468 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃODE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Considerando que a jurisprudência desta Corte equipara lei municipal a regulamento empresarial, nova lei municipal, em que se revogam ou alteram vantagens concedidas anteriormente, não alcança os empregados admitidos antes de sua vigência. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 10085-34.2018.5.15.0111 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/03/2021)
    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. GRATIFICAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. 1. Ao contratar sob o regime da CLT, o ente público se equipara ao empregador privado em direitos e obrigações. Precedentes. 2. "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" (Súmula 51, I, do TST). Óbice do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10004-85.2018.5.15.0111, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE TIETÊ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AO EMPREGADO. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece reforma o r. despacho agravado quando não demonstrada violação do dispositivo invocado e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a teor do §7° do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-2809-25.2013.5.15.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 28/04/2017).  

Portanto, afigura-se possível a tese de contrariedade à Súmula 51, I, do TST, pelo que, DOU PROVIMENTO ao agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 - MÉRITO

Em consequência do reconhecimento da contrariedade à Súmula 51, I, do TST,, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

III – RECURSO DE REVISTA 

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos:

"1. Gratificação GAE
O MM. Juízo "a quo" condenou o Município ao restabelecimento do pagamento da gratificação GAE (50% do salário base do reclamante), em parcelas vencidas desde 01/02/2013 e vincendas, até a efetiva incorporação da verba em folha de pagamento, com fundamento no art. 457, § 1º, da CLT.
Recorre o reclamado sustentando que deixou de pagar a aludida gratificação porque a Lei Municipal 3.048/09, que a instituiu, foi expressamente revogada pelo art. 74 da Lei Complementar 13/2014. Aduz que por se tratar de Administração Pública somente pode fazer o que está na lei, conforme princípio da legalidade (art. 37 da CF/88). Alega que o parágrafo único do art. 2º estabelece que a gratificação não se incorporará ao salário. Assevera que o restabelecimento do pagamento da gratificação somente se justifica se houver o acréscimo de função extraordinária às atribuições ordinárias do emprego, o que não é o caso. Por fim, argumenta que não há direito à incorporação da gratificação, porque o reclamante a recebeu por período inferior a 10 anos, nos termos da Súmula 372 do C. TST. Mantida a condenação, requer seja utilizada a evolução salarial do autor como base de cálculo para a gratificação, e não o salário atual.
Ao exame.
No caso, é incontroverso que o reclamante, concursado e contratado em 01/02/2007, para o cargo de motorista (fl. 12), por meio da Portaria 7.014/2009 passou a receber a gratificação GAE, em 01/05/2009 (fl. 109), conforme previsto nos arts. 1º e 2º da Lei Municipal 3.048/2009:
Artigo 1º - Fica criado o Grupo de Atividades Especiais-GAE-, a partir de proposta, justificada do Secretário da área da administração municipal, demonstrando tratar-se de funções diferenciadas e voltadas para trabalhos cuja execução exige do executor características próprias e adequadas aos objetivos da atividade funcional.
Artigo 2º - O servidor que for indicado para integrar o GAE fará jus, por atribuição do Prefeito, de uma gratificação de até 50% do seu salário base. Parágrafo único - Esta gratificação, uma vez concedida, não se incorporará ao salário e vedará o pagamento de horas extras ao servidor beneficiado e sua concessão ou revogação deverá, sempre, atender o interesse público a critério da Administração. (fl. 107, g.n.)
 Na sequência, a Portaria 8.854/2013 cancelou as gratificações concedidas com base na Lei 3.048/2009, a partir de 01/02/2013 (fl. 110); o que foi confirmado, em 11/06/2014, por meio da Lei Complementar 13/2014 em seu art. 74 (fl. 157).
Ocorre que, não obstante o pagamento habitual de gratificação por aproximadamente 4 anos, por tratar-se o reclamado de empregador público deve respeitar princípios constitucionais e de probidade administrativa (legalidade, moralidade, eficiência e economicidade).
Contudo, é indiscutível que a "gratificação especial" visa remunerar apenas o exercício de "funções diferenciadas", entretanto, o reclamante sempre trabalhou como motorista de ambulância e não há nada que demonstre o exercício de função diferenciada.
Nesse sentido, resta claro que o reclamante não atendeu ao critério objetivo para percepção da gratificação "cuja execução exige do executor características próprias e adequadas aos objetivos da atividade funcional", requisito elencado no art. 1º da Lei Municipal 3.048/09.
Ora, consoante alhures fundamentado, o reclamado é entidade de Direito Público, integrante da Administração Direta, e por isso se sujeita aos princípios de impessoalidade e da moralidade, insertos no caput do artigo 37 da Carta Magna, entretanto, tais princípios não foram observados quando se instituiu a gratificação "GAE".
Ademais, com base no entendimento recente dos Tribunais Superiores, por força da Súmula Vinculante 37 do STF, o Poder Judiciário está impedido de deferir verba não prevista em lei.
Destaco que a própria lei que institui a "GAE" previu, em seu parágrafo único do artigo 2º que, além de não se incorporar ao salário, poderia ser cancelada, a critério da Administração.
Destarte, mesmo que a reclamante tenha recebido a gratificação GAE, desde 01/05/2009, ante a irregularidade do ato administrativo que gerou tais efeitos não há que se falar em incorporação dos valores recebidos.
Nesse sentido, a Súmula 473 do STF:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Aliás, no mesmo sentido e em relação a mesma questão, já decidiu esta 6ª Câmara em voto da lavra do Exma. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, nos autos do pje 0012594-69.2017.5.15.0111, publicado em 26/03/2019.
Desse modo, não é devido o restabelecimento da gratificação GAE requerida pelo autor.
Portanto, reformo a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças pelo restabelecimento da gratificação GAE." (Destaquei)

Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta ser lesiva a exclusão do pagamento da gratificação. Afirma que a GAE, que vinha sendo paga há anos pelo Município, incorporou ao salário do reclamante nos termos do artigo 457, § 1º da CLT, de maneira que qualquer alteração somente poderia ocorrer com o consentimento do trabalhador e ainda desde que não causasse prejuízo (art. 468 da CLT), sob pena de caracterizar, inclusive ofensa ao artigo 7º, VI da CF (irredutibilidade salarial), na medida que, ao incorporar no salário, retirando-a, acabou por reduzi-lo. Aponta violação aos arts. 7º, IV, da Constituição da República e 457, § 1º, e 468 da CLT, contrariedade à Súmula 51 desta Corte e traz arestos para demonstrar o dissenso de teses.
Esta Corte Superior firmou entendimento de que, ao contratar sob o regime da CLT, o ente público se equipara ao empregador privado em direitos e obrigações. Assim, a revogação da Lei Municipal 3.048/2009 pelo art. 74 da Lei Complementar 13/2014 que suprimiu o pagamento da gratificação GAE, configurou alteração lesiva do contrato de trabalho e violação do art. 468 da CLT. 
Conforme se infere do acórdão regional, o autor percebeu por quatro anos a gratificação e após sua supressão da parcela não houve modificação das condições de trabalho. 
A gratificação integra a remuneração do reclamante para todos os efeitos, não sendo aplicável ao caso a norma posterior, nos termos da Súmula 51, I, desta Corte, "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento".
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 51, I, do TST.

2 – MÉRITO

2.1 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REVOGAÇÃO. LEI MUNICIPAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, I, DO TST

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 51, I, do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença de origem no tocante à condenação ao pagamento da gratificação GAE.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para adentrar de imediato no exame do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 51, I, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de origem no tocante à condenação ao pagamento da gratificação GAE.
Brasília, 6 de dezembro de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora